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Nicanor Rocha Silveira

Araraquara Sp

Sobre mim

Direito Constitucional, Direito Administrativo

Advocacia desde 1982, com Banca em Araraquara SP. Procurador Municipal em Araraquara. Extensão em Direito Processual Civil (PUCSP).

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Direito do Consumidor, 16%

Direito Administrativo, 16%

Direito Tributário, 16%

Direito Civil, 16%

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Comentários

(6)

Nicanor Rocha Silveira

Comentário · há 11 anos

Quando a ausência da Defensoria Pública foi "fantástico"

Consultor Jurídico · há 11 anos

Esplêndidas considerações do Colega. Síntese exata, x.p.t.o. !

Nicanor Rocha Silveira

Comentário · há 11 anos

Manifestação da OAB sobre matéria do Fantástico

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil · há 11 anos

Perfeito ! Mandato ad judicia não é sub-rogação do direito alheio. O tema merece discussão séria visando um basta na má-fé travestida de liberdade contratual (aliás, liberdade ocultada das vítimas). Acrescento a advertência do Professor Miguel Reale: "Um dos erros banais de Hermenêutica Jurídica consiste em destacar um preceito da lei ou uma cláusula do contrato para com esse elemento abusivamente isolado fundamentar seu ponto de vista..."

Nicanor Rocha Silveira

Comentário · há 11 anos

Quando a ausência da Defensoria Pública foi "fantástico"

Consultor Jurídico · há 11 anos

O assunto é antigo. Leiam esta matéria: http://t.co/u3hUFtAoQj

A boa-fé obrigacional, contratual, é uma regra dogmática do nosso Direito. Miguel REale afirma que a boa-fé apresenta definição equivalente à "honestidade pública", "lealdade", "probidade". Apoderar-se de valores (principal e acessórios) do cliente, sob o argumento de existir "cláusula", é ato injurídico (TJSP, Processo nº 2005.61.20.002969-0). Como admitir que o titular do direito seja preterido, impedido de gozar daquilo que lhe pertence, inclusive por decisão judicial ?.

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Alexandre de Oliveira

Comentário · há 11 anos

Quando a ausência da Defensoria Pública foi "fantástico"

Consultor Jurídico · há 11 anos

O assunto está dando o que falar. Vamos lá.

É evidente e inconteste que a negativa aos necessitados de seu direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública da União, por não estar devidamente instalada no município, favorece a prática abusiva por alguns maus advogados. Todos os 28 casos narrados na reportagem aconteceram onde não existe defensoria pública instalada.

É certo que são apenas uma amostra do que ocorre em todo o Brasil, já que a DPU se faz presente em menos de 25% das seções judiciárias da Justiça Federal , a qual ainda não se faz presente em todos os municípios.

A reportagem não trata de todo e qualquer tipo de contrato de honorários, como muitos advogados tentam deturpá-la, mas sim de honorários contratuais fixados em causas previdenciárias de pessoas idosas, analfabetas e necessitadas, em estado de vulnerabilidade social. A cobrança de honorários de 50% nessas causas configura o instituto de direito civil denominado lesão, gerando direito à minoração desses valores de sorte a estabelecer equilíbrio contratual. Apesar do chilique de alguns advogados, não há novidade alguma aqui: essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP nº 1.155.200, por maioria, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. para Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 02/03/2011).

A rigor, essas pessoas deveriam ter garantida a assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA pela Defensoria Pública (art. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal), o que não ocorre por culpa do Estado. Isso, porém, de forma alguma isenta de responsabilidade aqueles maus profissionais que se aproveitam dessa omissão inconstitucional para ludibriar pessoas vulneráveis.

Sabemos que a maioria dos advogados é honesta - e o Brasil seria o inferno na Terra se assim não fosse - mas são muitos os casos de abusividade praticados pela minoria contra pessoas necessitadas que, repito, se tivessem respeitado o DIREITO (não é favor) de utilizar-se dos serviços gratuitos da Defensoria Pública, jamais optariam pela contratação de advogado mediante honorários abusivos.

Portanto, a você, advogado honesto que, como eu, também indignou-se pelos fatos narrados na reportagem, meu profundo respeito. Mas a você, advogado que só fez vestir a carapuça, meu profundo lamento.

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